REsp 1934426 - DECISAO

REsp 1934426 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes de analisar os pressupostos do recurso especial e que a matéria está afetada à repercussão geral pelo RE 573.232 (Tema 82); por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do decidido pelo STF no RE 573.232 RG/SC - Tema nº 82.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Juízo De Conformidade, Art. 1.057 CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Juízo De Conformidade Art. 1.057 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

AMAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 573.232 (Tema 82) ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade (art.1.030 CPC) pelo tribunal de origem antes de análise do recurso especial
  3. 3 Se a matéria afetada à repercussão geral deve ser decidida antes das demais questões (art.1.037 §7º CPC)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes de analisar os pressupostos do recurso especial e que a matéria está afetada à repercussão geral pelo RE 573.232 (Tema 82); por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do decidido pelo STF no RE 573.232 RG/SC - Tema nº 82.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.