AREsp 1658033 - DECISAO

AREsp 1658033 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há exame das violações constitucionais suscitadas; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da CF (fundamentação)
  2. 2 alegada omissão na apreciação de fatos e direitos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há exame das violações constitucionais suscitadas; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.