REsp 1717715 - DECISAO

REsp 1717715 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a orientação do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto por fotocópia sem autenticação ou assinatura original do advogado, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade De Petição Por Fotocópia Sem Autenticação Ou Assinatura Do Advogado, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade De Petição Por Fotocópia Sem Autenticação Ou Assinatura Do Advogado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto por fotocópia sem autenticação ou assinatura original do advogado
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXII, LIV e LV e 17, § 1º da Constituição Federal e pedido de tutela de urgência não conhecido por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a orientação do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto por fotocópia sem autenticação ou assinatura original do advogado, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência