AREsp 1490258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, em repercussão geral (Temas 219, 591 e 662), que a matéria é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, e porque a inclusão de reajustes salariais concedidos a empregados ativos nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada no regime fechado de previdência complementar sem prévia formação de fonte de custeio, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: EDMO CARVALHO BRITO; Agravada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajustes Salariais, Fundos De Custeio
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Paridade Entre Ativos E Inativos Reajustes Salariais +1 more

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Parties

EDMO CARVALHO BRITO

Agravante

PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de reajustes salariais concedidos a empregados ativos aos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria impugnada
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Temas 219, 591 e 662/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, em repercussão geral (Temas 219, 591 e 662), que a matéria é de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, e porque a inclusão de reajustes salariais concedidos a empregados ativos nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada no regime fechado de previdência complementar sem prévia formação de fonte de custeio, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário