AREsp 1614981 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo manifesta e inequivocamente incabível.

Parties
Agravante: REINALDO KRACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

REINALDO KRACHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, tornando o agravo manifesta e inequivocamente incabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.