AREsp 1738556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e não ter havido impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e não ter havido impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário