AREsp 1735819 - ACORDAO

AREsp 1735819 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, não se conhece da segunda petição idêntica por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDO TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERNANDO TREVIZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 se há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à representação processual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, não se conhece da segunda petição idêntica por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não prover a PETIÇÃO AGRG n. 00710794/2021 (peça idêntica já interposta)