EAREsp 1344944 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HUMBERTO RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da observância da sistemática da repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.