REsp 1519473 - DECISAO

REsp 1519473 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas referem-se ao juízo de admissibilidade, que é matéria infraconstitucional e não enseja repercussão geral (Tema 181/STF); o recorrente não prequestionou ou impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão de origem, autorizando a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; e o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTO XINGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cartel, Litisconsórcio
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Concorrência Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 283/stf +4 more

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Parties

POSTO XINGU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas referem-se ao juízo de admissibilidade, que é matéria infraconstitucional e não enseja repercussão geral (Tema 181/STF); o recorrente não prequestionou ou impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão de origem, autorizando a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF; e o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.