AREsp 1653430 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e sua natureza infraconstitucional
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e admissão de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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