EAREsp 1472525 - ACORDAO

EAREsp 1472525 - ACORDAO

Por aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, do art. 798 do CPP e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante do erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário (impossibilitando a fungibilidade), o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, do art. 798 do CPP e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e diante do erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário (impossibilitando a fungibilidade), o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.