AREsp 1714279 - DECISAO

AREsp 1714279 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL; Recorrente: ICARO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL

Recorrente

ICARO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação do art. 5º, incisos XI e LVI da CF em razão da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se