AREsp 1747642 - DECISAO

AREsp 1747642 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no RE 827.996/PR, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; impõe-se, portanto, o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, procedendo-se à superveniente admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (sobrestamento E Restituição Dos Autos)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1480/1482, e-STJ, e determino a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 827.996/PR e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Sobrestamento +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (sobrestamento E Restituição Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Incidência do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 827.996/PR) e suas consequências processuais
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito e devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no RE 827.996/PR, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; impõe-se, portanto, o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, procedendo-se à superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1480/1482, e-STJ, e determino a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 827.996/PR e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1480/1482, e-STJ.
  • Determinar a restituição dos autos ao tribunal de origem.