AREsp 1712433 - DECISAO

AREsp 1712433 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por intempestividade do agravo em recurso especial; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que não há repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO HERCULANO DA SILVA; Recorrente: NILCE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Processual, Intempestividade, Recesso Forense
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Processual Intempestividade Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO HERCULANO DA SILVA

Recorrente

NILCE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP sobre suspensão de prazos penais em confronto com art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por intempestividade do agravo em recurso especial; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que não há repercussão geral para exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se