AREsp 1746183 - DECISAO

AREsp 1746183 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (decisão que não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação, aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, mostra-se inviável analisar a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXV, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso Xxxv, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL FARMED LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (decisão que não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação, aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, mostra-se inviável analisar a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.