AREsp 1793415 - DECISAO

AREsp 1793415 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TELMO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 279/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TELMO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.