AREsp 1747446 - DECISAO

AREsp 1747446 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral da matéria tratada no RE 827.996/PR, é prematuro o julgamento do recurso especial; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos restituídos à origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1783/1786 e determino a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 827.996/PR e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguros De Mútuo Habitacional, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação Seguros De Mútuo Habitacional +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na demanda
  2. 2 competência da Justiça Federal diante de potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
  3. 3 incidência da repercussão geral reconhecida no RE 827.996/PR sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral da matéria tratada no RE 827.996/PR, é prematuro o julgamento do recurso especial; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos restituídos à origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1783/1786 e determino a restituição dos autos à origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 827.996/PR e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1783/1786
  • Determino a restituição dos autos à origem