REsp 1766794 - DECISAO

REsp 1766794 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, aplica-se a suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC/2015 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual reexame nos termos dos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal ato é administrativo/processual e irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e processo sobrestado até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Da Sentença Em Ação Civil Pública, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Da Sentença Em Ação Civil Pública Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública
  2. 2 incidência da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040; 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, aplica-se a suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC/2015 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual reexame nos termos dos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal ato é administrativo/processual e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e processo sobrestado até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1075 e eventual retratação