REsp 1751429 - DECISAO

REsp 1751429 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP e da suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão, impõe-se o sobrestamento do recurso especial que discute a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública, com restituição dos autos à origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido RE e eventual retratação pela instância de origem conforme a sistemática dos arts. 1.036 e 1.037, II, e retratação nos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido (órgão Prolator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituídos à origem; processamento sobrestado nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP e eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sobrestamento, Retratação (arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Sobrestamento Retratação (arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à limitação geográfica da coisa julgada erga omnes
  2. 2 Aplicação da repercussão geral e suspensão de processamento de demandas que tratem da mesma questão
  3. 3 Incidência dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040, II e 1.041 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e possível retratação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP e da suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão, impõe-se o sobrestamento do recurso especial que discute a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública, com restituição dos autos à origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido RE e eventual retratação pela instância de origem conforme a sistemática dos arts. 1.036 e 1.037, II, e retratação nos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos à origem; processamento sobrestado nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP e eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Restituição dos autos à origem
  • Realização da baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015