AREsp 1381005 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
- 3 possibilidade de juntada de documentos preexistentes e extemporâneos
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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