AREsp 1811039 - DECISAO

AREsp 1811039 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da tese constitucional suscitada; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Associação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Penal Militar Mandado De Segurança Recursos Extraordinários/admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Legitimidade Ativa De Associação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do tema
  2. 2 prequestionamento da questão relativa ao art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 legitimidade ativa da associação para ajuizamento de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da tese constitucional suscitada; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.