AREsp 1739863 - DECISAO

AREsp 1739863 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se devolver os autos à origem e promover a baixa na Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, em razão do reconhecimento da repercussão geral e da necessidade de sobrestamento e eventual juízo de retratação conforme os dispositivos do CPC/2015.

Parties
Agravante/insurgente: VALENTIN DOS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reexame)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à origem e baixa determinada até julgamento definitivo do RE 827.996/PR
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Feitos, Participação Da Caixa Econômica Federal Em Ações De Seguro De Mútuo Habitacional, Incidência Dos Arts. 1.036 E 1.037, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Securitário Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento De Feitos Participação Da Caixa Econômica Federal Em Ações De Seguro De Mútuo Habitacional Incidência Dos Arts. 1.036 E 1.037, Ii, Cpc/2015

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Parties

VALENTIN DOS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante/insurgente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata do julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015 e adoção do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para ações de responsabilidade securitária habitacional diante da desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se devolver os autos à origem e promover a baixa na Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, em razão do reconhecimento da repercussão geral e da necessidade de sobrestamento e eventual juízo de retratação conforme os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à origem e baixa determinada até julgamento definitivo do RE 827.996/PR

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem.
  • Devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR e eventual retratação prevista na sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.