AREsp 1753193 - DECISAO

AREsp 1753193 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional no Tema 181/STF, e diante da constatação de que o acórdão recorrido foi baseado em fundamentos suficientes não todos impugnados (Súmula 283/STF) e de que o provimento implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES - ESPÓLIO e OUTRO; Recorrido (órgão Julgador): Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Intimação E Contagem De Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 181/stf Intimação E Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso quando acórdão tem múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional no Tema 181/STF, e diante da constatação de que o acórdão recorrido foi baseado em fundamentos suficientes não todos impugnados (Súmula 283/STF) e de que o provimento implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.