REsp 1925895 - DECISAO

REsp 1925895 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da suspensão determinada pelo Relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE e eventual juízo de retratação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Geográfica Da Sentença, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Geográfica Da Sentença Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública
  3. 3 incidência da sistemática de sobrestamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP e da suspensão determinada pelo Relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE e eventual juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015