REsp 1916930 - DECISAO

REsp 1916930 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, determina-se a suspensão do processamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública
  3. 3 aplicação da suspensão de processamento prevista no art. 1.035, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, determina-se a suspensão do processamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP