REsp 1916089 - DECISAO

REsp 1916089 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e determinação de suspensão pelo Relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, possibilitando o juízo de retratação pela instância a quo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Sistema De Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública
  3. 3 incidência da suspensão de processos por decisão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e determinação de suspensão pelo Relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, possibilitando o juízo de retratação pela instância a quo.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1075 e eventual retratação