AREsp 1767252 - DECISAO

AREsp 1767252 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabilizou o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: CYPRIANO ANTONIO CARVALHO GOMES; Autor: Dersa; Proprietária: Mudanças Malibu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Ação Rescisória Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CYPRIANO ANTONIO CARVALHO GOMES

Recorrente

Dersa

Autor

Mudanças Malibu Ltda.

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabilizou o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.