AREsp 1696390 - DECISAO

AREsp 1696390 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MIRTES LIRA PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRTES LIRA PADOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 deficiência da impugnação recursal nos termos do art. 1.021, §1º CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravo interno sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.