EAREsp 892182 - DECISAO

EAREsp 892182 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito), o que impede a utilização de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não gera repercussão geral quando existem óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: DONATILLA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONATILLA SILVEIRA PEREIRA - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral e alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito), o que impede a utilização de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não gera repercussão geral quando existem óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.