AREsp 1812510 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido à deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e, conforme o Regimento Interno do STJ, não compete à Vice-Presidência examinar pedidos de absolvição, revisão de dosimetria ou alteração do regime inicial, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ALEX VITOR LEITE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Juízo De Admissibilidade, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

ALEX VITOR LEITE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para examinar pedidos de absolvição, revisão de dosimetria e alteração de regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade devido à deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e, conforme o Regimento Interno do STJ, não compete à Vice-Presidência examinar pedidos de absolvição, revisão de dosimetria ou alteração do regime inicial, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.