REsp 1916947 - DECISAO

REsp 1916947 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sistemática De Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Público Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Sistemática De Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença na ação civil pública
  3. 3 suspensão de processos em virtude de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Realizar a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.