AREsp 1714580 - DECISAO

AREsp 1714580 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), de modo que inviabiliza a análise da violação constitucional suscitada; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: DENNER FREITAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Agravo Regimental Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENNER FREITAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais ser infraconstitucional e falta de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), de modo que inviabiliza a análise da violação constitucional suscitada; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.