AREsp 1740638 - DECISAO

AREsp 1740638 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e diante da aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão recorrido, não há elemento de repercussão geral (Tema 181/STF) a justificar o processamento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO RIBAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a" Cpc)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tema 181/stf

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Parties

RENATO RIBAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a" Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e diante da aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão recorrido, não há elemento de repercussão geral (Tema 181/STF) a justificar o processamento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se