AREsp 1225284 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 questão da repercussão geral e ausência dela quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se