AREsp 1204244 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria discutida sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se seu seguimento.

Parties
Recorrente: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Por Litigância Protelatória
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria discutida sobre admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se seu seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.