AREsp 1614867 - DECISAO

AREsp 1614867 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, por tratar de questão de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se a jurisprudência do STF (Tema 181) quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral e sua ausência em matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, por tratar de questão de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se a jurisprudência do STF (Tema 181) quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.