AREsp 1678366 - DECISAO

AREsp 1678366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial foi medida correta porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as questões constitucionais suscitadas carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF). Consequentemente, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Controle De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Controle De Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão impugnado careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral quanto às questões constitucionais suscitadas (Tema 181/STF)
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial foi medida correta porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as questões constitucionais suscitadas carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF). Consequentemente, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se