AREsp 676723 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; houve deficiência na impugnação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria versada é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, devendo-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties: Recorrente: NEVILE DUARTE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEVILE DUARTE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
2 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
3 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.