AREsp 1797089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e porque a controvérsia refere-se à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em sede de recurso especial, não sendo procedente o sobrestamento até o trânsito em julgado dos embargos de declaração do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Suscetibilidade De Revisão Em Recurso Especial, Sobrestamento E Modulação De Efeitos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário Repercussão Geral ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Suscetibilidade De Revisão Em Recurso Especial Sobrestamento E Modulação De Efeitos Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)
  3. 3 necessidade de sobrestamento do feito até julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e porque a controvérsia refere-se à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em sede de recurso especial, não sendo procedente o sobrestamento até o trânsito em julgado dos embargos de declaração do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno