REsp 1852173 - DECISAO

REsp 1852173 - DECISAO

Por não ultrapassar o acórdão recorrido o juízo de admissibilidade e tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF de que a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não gera repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Conflito Entre Lei Complementar E Medida Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Conflito Entre Lei Complementar E Medida Provisória

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 prevalência do art.147, §1º do CTN em relação ao art.30, §4º, II da MP n.2.158/2001

Ratio Decidendi

Por não ultrapassar o acórdão recorrido o juízo de admissibilidade e tendo em vista o entendimento do Tema 181/STF de que a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não gera repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.