REsp 1754766 - DECISAO

REsp 1754766 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e sua modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas regulamentares obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Cálculo De Suplementação De Aposentadoria, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e sua modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas regulamentares obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.