AREsp 1700890 - DECISAO

AREsp 1700890 - DECISAO

Por não haver no acórdão recorrido ultrapassagem do juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral configurada, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: ADELOR UMBELINO LEÃO; Recorrente: MARIA MADALENA MARQUES LEÃO; Recorrente: EUNICE ORCÍLIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ADELOR UMBELINO LEÃO

Recorrente

MARIA MADALENA MARQUES LEÃO

Recorrente

EUNICE ORCÍLIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 juízo de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais como matéria infraconstitucional
  3. 3 art. 932, III, CPC - não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver no acórdão recorrido ultrapassagem do juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral configurada, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.