AREsp 1684520 - DECISAO

AREsp 1684520 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o recurso especial; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LUZIA APARECIDA FROTA GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUZIA APARECIDA FROTA GOMES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o recurso especial; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.