EAREsp 1601517 - DECISAO

EAREsp 1601517 - DECISAO

Verificou‑se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; por tratar‑se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por serem manifestamente incabíveis os embargos de...

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Parties
Recorrente: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix), Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix) Embargos De Declaração E Multa Processual Súmulas Do STJ

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do mérito relativo às deficiências da prova pericial
  3. 3 Se eram admissíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; por tratar‑se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por serem manifestamente incabíveis os embargos de divergência diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique‑se