EAREsp 1501197 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a questão recursal não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Recorrente: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Similitude Fática Em Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Similitude Fática Em Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a questão recursal não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.