REsp 1804578 - DECISAO

REsp 1804578 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por ausência de repercussão geral, inviabiliza-se o exame do mérito constitucional invocado, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TV ÔMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 5º, Inciso XXXV, CF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Propriedade Intelectual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283 STF Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por ausência de repercussão geral, inviabiliza-se o exame do mérito constitucional invocado, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.