AREsp 1747124 - DECISAO

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O acórdão recorrido limitou-se ao exame de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja discussão foi considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF; por isso não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicado o art....

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Parties
Recorrente: JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
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Parties

JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 37 da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao exame de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja discussão foi considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF; por isso não há elemento de configuração da repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicado o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.