AREsp 1663824 - DECISAO

AREsp 1663824 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica do acórdão agravado (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de examinar supostas violações constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade