AREsp 1654863 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo havido ausência de prequestionamento e deficiência de argumentação, de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLENE BOCARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Anulação De Arrematação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

SHIRLENE BOCARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral ao exame da admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de argumentação como óbice ao recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo havido ausência de prequestionamento e deficiência de argumentação, de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se