AREsp 1719869 - DECISAO

AREsp 1719869 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ). Além disso, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ELIAS CORDEIRO NETO; Recorrente: ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS CORDEIRO NETO

Recorrente

ELTON THIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ). Além disso, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.